SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA GERAÇÃO ELEITA -ATGE."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a A.T.G.E - ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA GERAÇÃO ELEITA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.624.906/0001-40, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, que foram comprovados através dos seguintes requisitos:

I –

constituída há mais de um ano;

II –

está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente a coletividade de acordo com os seus fins estatutários;

III –

não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;

IV –

promove assistência social em todas as esferas, luta pela inclusão social das classes menos favorecidas, luta pelo egresso e a volta a convivência em sociedade.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 06 de maio de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.519, de 06 de maio de 2024