SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Declara de Utilidade Pública o "PROJETO AMIGOS PARA TODOS P.A.T."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a P.A.T, PROJETO AMIGOS PARA TODOS, inscrita no CNPJ sob o n° 31.962.389/0001-80, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, que foram comprovados através dos seguintes requisitos:

I –

constituída ha mais de um ano;

II –

está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente a coletividade de acordo com os seus fins estatutários;

III –

não remunera a qualquer titulo os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; e

IV –

promove assistência social em todas as esferas e luta pela inclusão social das classes menos favorecidas.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 06 de maio de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.518, de 06 de maio de 2024