SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Altera a Lei n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018, para elevar a idade máxima dos veículos destinados aos serviços de mototaxi e de motofrete.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal de n° 2.310, de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 15.

II – ter no máximo 12 (doze) anos, excluído o ano de fabricação, e se encontrar em perfeito estado de conservação e funcionamento, atestado mediante vistoria;

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 08 de agosto de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.527, de 08 de agosto de 2024