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Lei Ordinária nº 2.531, de 13 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2531

2024

13 de Novembro de 2024

"Institui o Dia Municipal da Igualdade Feminina no município de Rio Branco."

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"Institui o Dia Municipal da Igualdade Feminina no município de Rio Branco."

    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE EM EXERCÍCIO,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituído o Dia Municipal da Igualdade Feminina, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Rio Branco - Acre,13 de novembro de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco.

             

            Lene Petecão

            Prefeita de Rio Branco em exercício