SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

a A

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Educar.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação Desportiva e Cultural Educar, inscrita no CNPJ sob o n° 11.230.035/0001- 33, associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos:

I –

está constituída há mais de um ano;

II –

está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade de acordo com os seus fins estatutários;

III –

não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto;

IV –

promove atividades de assistência social, cultura e educação no Município.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 03 de setembro de 2020, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis, 59° do Esta o do Acre e 137° do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.367, de 03 de setembro de 2020