SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Lei Ordinária-CMRB nº 239, de 23 de dezembro de 1977 não possui Texto Articulado.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei trata da obrigatoriedade de divulgação nos estabelecimentos comerciais, entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Rio Branco da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual.

Parágrafo único

A obrigatoriedade acima atende ao previsto na Lei 7.716/89 e na ADO 26/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que permitiu a aplicação do referido diploma legal às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 2º.

Os estabelecimentos comerciais e as entidades referidos no art. 1° ficam obrigados a afixar cartaz contendo, dentre outras informações, o texto: "RACISMO E HOMOFOBIA SÃO CRIMES. LEI FEDERAL N° 7.716/89 e ADO 26/DF - STF".

Art. 3º.

O cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações:

I –

ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura;

II –

ser afixado em local visível, em área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos.

Art. 4º.

O descumprimento do disposto na presente Lei implicará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

I –

advertência escrita;

II –

multa no valor de 10 UFMRB;

III –

multa equivalente ao dobro do valor previsto no inciso II, em caso de reincidência;

IV –

suspensão do alvará de funcionamento até que se faça sanar a infração.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 (noventa) dias, contados da publicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 21 de dezembro de 2020, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis, 59° do Estado d Acre e 13 do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.383, de 21 de dezembro de 2020