SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao processo de imunização contra a Covid-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta lei dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Município de Rio Branco como fim de garantir o acesso a informações relativas ao processo de imunização contra a Covid-19.

Art. 2º.

O Município promoverá ações visando dar transparência ao processo de vacinação contra a Covid-19, com divulgação das seguintes informações, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

I –

plano municipal de vacinação;

II –

(VETADO).

III –

número de vacinas aplicadas, atualizado diariamente;

IV –

quantidade de doses disponíveis; e

V –

etapas e fases do plano de vacinação.

Parágrafo único

As convocações para campanha de vacinação serão veiculadas por meio oficial de comunicação do Município.

Art. 3º.

O acesso as informações obedecerá as diretrizes e conceitos previstos nos arts. 3° e 4° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco -Acre, 07 de junho de 2021, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis, 59° do Estado do Acre e 137° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.402, de 07 de junho de 2021