SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no Município de Rio Branco.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, nos termos do § 7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecido para os órgãos da administra¢ao direta e indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas.

Art. 2º.

Entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo:

I –

SMN 1 - Secretários Municipais;

II –

SMN 2 - Secretários Executivos Municipais;

III –

PGM - Procurador Geral do Município;

IV –

PGA -Procurador Geral Adjunto;

V –

DAE 1 - Chefes de Gabinete;

VI –

DAE 2 - Diretores;

VII –

STA 1 - Superintendentes;

VIII –

STA 2 - Superintendentes Executivos;

IX –

STM - Coordenadores:

X –

DEX - Diretores Executivos;

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 09 de setembro de 2021.

CAP. N. LIMA

Presidente

Lei Ordinária nº 2.409, de 09 de setembro de 2021