SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Declara de utilidade pública a Primeira Igreja Batista do Bairro Vitória.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Primeira Igreja Batista do Bairro Vitória, inscrita no CNPJ sob o n° 19.434.284/0001-52, associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos:

I –

está constituída há mais de um ano;

II –

está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade de acordo com os seus fins estatutários;

III –

não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e conselhos e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto; e

IV –

promove atividades de assistência social no Município.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de outubro de 2021, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis, 59° do Estado do Acre e 137° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.415, de 13 de outubro de 2021