SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.592, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita de adesivos de identificação para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.591, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Desbravador no município de Rio Branco, Estado do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Dia Municipal do Sistema Braille, a ser celebrado anualmente em 8 de abril. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 24 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização da Criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação e Dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 21 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Festival de Cultura, Recreação e Atividade Física em nome da Estrada Dias Martins - Chácara Ipê. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 21 de julho de 2025 Ementa: Institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes no Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 14 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Cria, no âmbito Municipal de Rio Branco, a Frente Parlamentar em defesa das Mães Atípicas, pessoas com deficiência e, em especial das pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 09 de julho de 2025 Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas ou a realização de eventos abertos ao público infantojuvenil ou denominados "familiares" que envolvam conteúdo sexual explícito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 39, de 09 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do art.77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 09 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 08 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Institui a Frente Parlamentar de Defesa do Produtor Rural no Município de Rio Branco/AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 08 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Institui a Frente Parlamentar de Cuidados com os Animais no Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.581, de 30 de junho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Aventureiros no Município de Rio Branco, Estado do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 30 de junho de 2025 Ementa: Institui o mês da Missão Calebe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de diplomas e de certificados em braile às pessoas com deficiência visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.578, de 30 de junho de 2025 Ementa: Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Rio branco o Dia Municipal do Motoboy. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 18 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para dispor sobre o quórum de abertura e prosseguimento das sessões ordinárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.576, de 11 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do espectro autista nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 11 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Institui o Censo Municipal do Autismo e Deficiências em Rio Branco - AC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 04 de junho de 2025 Ementa: Obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano a disponibilizar meios para pagamentos de tarifas por meio de sistema Pix. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Permite a inserção do Link de endereço eletrônico dos requerimentos e demais proposições dos vereadores em documento nato digital e no campo "observação" do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -SAPL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.573, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.572, de 21 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Dança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 21 de maio de 2025 Ementa: Fica denominado "Urap Farmacêutica Drª. Cláudia Vitorino" a unidade de saúde localizada na Via Chico Mendes, rua Baguari, nº 40 - Taquari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.570, de 21 de maio de 2025 Ementa: Institui a semana municipal de Conscientização sobre a Preservação Ambiental com o descarte Correto de lixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.569, de 21 de maio de 2025 Ementa: Reconhece os esportes equestres como prática esportiva e manifestação cultural no município de Rio Branco, institui o Circuito Municipal de Esportes Equestres e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 16 de maio de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Branco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 345, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 344, de 15 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEME, Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB e Secretaria Municipal de Esportes - SEMUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 343, de 15 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025 Ementa: Institui o programa de recuperação fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 23 de abril de 2025 Ementa: Obriga as empresas contratadas a apresentar justificativa em caso de impedimento, suspensão ou paralisação de obras públicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 23 de abril de 2025 Ementa: Institui Programa Municipal Jovens em Ação, destinado à integração de jovens aprendizes no âmbito da Administração Pública Direta e indireta de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Ceasa Digital no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 23 de abril de 2025 Ementa: Denomina Creche Marta Ferreira Lopes o estabelecimento de educação infantil localizado na Rodovia AC-40, n° 2.966, bairro Vila Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.564, de 15 de abril de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de abril de 2025 Ementa: Institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque, honraria destinada a alunos e professores no âmbito escolar municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.561, de 15 de abril de 2025 Ementa: Declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal o Bangu Esporte Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 341, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 254, de 18 de outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento para as atividades econômicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 02 de abril de 2025 Ementa: Veda a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 25 de março de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Cria Frente Parlamentar de Gestão de Riscos, Desastres e Ajuda Humanitária no Município de Rio Branco, Estado do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 340, de 21 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2.039, de 9 de abril de 32014, Lei nº 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei nº 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar nº 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar nº 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar nº 179, de 5 de agosto de 2022, Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar nº 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar nº 275, 20 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 14 de março de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para dispor sobre a Tribuna Popular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 07 de fevereiro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025-2026 (Presidentes, Vice-Presidentes, membros titulares e suplentes). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 07 de fevereiro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025-2026 (membros titulares e suplentes). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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