SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.674, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.671, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.670, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino públicos substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.669, de 17 de março de 2026 Ementa: Fica concedido, nos termos da Lei n° 1.086, de 24 de maio de 1993, o título de Cidadão Verde ao Sr. Emanuel Ferreira do Amaral, pela contribuição à defesa do meio ambiente e à preservação ecológica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.668, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede o Título de cidadão Verde ao senhor Carlos Alberto Alves Nasserala. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.667, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede o Título de Cidadã Verde à senhora JÉSSICA SAMPAIO GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.666, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor Virgílio Carvalho da Silva Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.665, de 17 de março de 2026 Ementa: “Concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor José Tarcísio Medeiros de Morais Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 354, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores".	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: "ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.664, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas Leis no âmbito do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.663, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.662, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.661, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Declarar como utilidade pública o Instituto Drº Thomas Henry Geddis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.659, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Concede o Título de cidadã Verde à senhora RAIELLE FREIRE DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.658, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa ‘Adote um Campeão’ e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.657, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.656, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal “DA AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA LIBERDADE ACREANA N 2006 - BENFEITORA DA ORDEM” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.655, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.653, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei - Dispõe sobre a nomenclaturada da quadra poliesportiva do bairro Bela Vista - Doutor Marcio Bestene Koury Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.621, de 25 de janeiro de 2026 Ementa: Concede o Título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor Denis Cordeiro do Nascimento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 362, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°362 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.650, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: LEI MUNICIPAL N° 2.650 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera a Lei Municipal n° 2.024, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco - Acre". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.649, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: LEI MUNICIPAL N° 2.649 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - "Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco, o Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 361, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 361 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 360, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 360 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei Complementar n° 332/2024 e Lei Complementar n° 340/2025". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 359, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 359 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022, Lei Complementar n° 255, de 20 de junho de 2023 e Lei Complementar n°290, de 09 de janeiro de 2024". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 358, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 358 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção do Mercado Municipal Elias Mansour e do Mercado Municipal do Bairro São Francisco e estabelece normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.652, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas Escolas da Rede Públicas Municipais de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.647, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.646, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a organização religiosa “ Centro de Iluminação Cristā Luz Universal – Alto Santo (CICLU– ALTO SANTO) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.645, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco - Acre". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.644, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de “CAPSi Damião Nunes da Costa” o Centro de Atenção Psicossocial Infantil e Juvenil, instalado na Unidade de Referência em Atenção Primária Maria Barroso da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 357, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 356, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a organização, delegação, opração e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 355, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera o §2° do art. 83-A” da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.643, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.642, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título de cidadã Verde à Senhora Rozilene Figueiredo Teles. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.641, de 25 de novembro de 2025 Ementa: LEI MUNICIPAL N° 2.641 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Cria o Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal aos Produtores Rurais de base familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do Município de Rio Branco, Acre", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.640, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede o título de Guardiã da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco à senhora Guajarina Lima Margarido. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.639, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadã Verde à Loja Made in Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.638, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor André Luiz Pereira Hassem Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.637, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Título de Cidadã Verde à senhora Almecina Balbino Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.636, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concessão de título de cidadão verde ao srº Sebastião Elviro de Araújo Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao senhor Agenor Geronimo de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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