SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.569, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização de selo com cores alusivas às campanhas nacionais e internacionais nos documentos públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 16 de maio de 2025 Ementa: Reconhece a utilidade Pública Municipal da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 345, de 15 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União até o valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões), no âmbito do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano - REFROTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 344, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME, Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil – FGB e Secretaria Municipal de Esportes – SEMUE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 343, de 15 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, em favor da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco -Acre - REFIS 2025, e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 23 de abril de 2025 Ementa: Obriga as empresas contratadas a apresentar justificativa em caso de impedimento, suspensão ou paralisação de obras públicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 23 de abril de 2025 Ementa: “Institui Programa Municipal Jovens em Ação, destinado à integração de jovens aprendizes no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Rio Branco e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 23 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Ceasa Digital no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 23 de abril de 2025 Ementa: Denominar "Creche Marta Ferreira Lopes" o estabelecimento de educação infantil em construção localizado na Rodovia AC-40, Nº2966, Vila Acre, no município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.564, de 15 de abril de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL ACRE - ABRASEL - AC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de abril de 2025 Ementa: Institui os Títulos Aluno nota 10 e Professor Destaque, honraria destinada a alunos e professores no âmbito escolar Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.561, de 15 de abril de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal o Bangu Esportivo Clube Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 341, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 254, de 18 de outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento para as atividades econômicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 02 de abril de 2025 Ementa: Projeto de lei que Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 25 de março de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos, Desastres e Ajuda Humanitária no Município de Rio Branco, Estado do Acre, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 340, de 21 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº1.959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2.039, de 09 de abril de 32014, Lei nº 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei nº 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complemnetar nº 54, de 07 de dezembro de 2018, Lei Complementar nº73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar nº 179, de 05 de agosto de 2022, Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar nº215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar nº275, 20 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 14 de março de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre a atualização procedimental da Tribuna Popular - Resolução Legislativa n° 243, de 28 de novembro de 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 07 de fevereiro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025-2026 (Presidentes, Vice-Presidentes, membros titulares e suplentes). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 07 de fevereiro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025-2026 (membros titulares e suplentes). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.559, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Denomina Raimundo amarante Filgueira, a quadra de esportes localizada no bairro Tancredo Neves Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Sebastião Bocalom Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 27 de janeiro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VERDE AO SENHOR SEBASTIÃO BOCALOM RODRIGUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.558, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Programa Maria da Penha Vai às Empresas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 339, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 272, de 19 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.556, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o Título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor Alexandre dos Santos Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.554, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública o Rotary Club Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.553, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto Notáveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 338, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.555, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Bandas e Fanfarras do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o título de guardião da cultura, história e da memória de Rio Branco ao senhor Janio Ramos Teixeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o Título de Guardiã da Cultura, História e da memória de Rio Branco à senhora Camile Castro Lopes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.550, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o Título de cidadã verde à senhora Kamilla Saraiva Mantovanelli. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: “Declara de utilidade pública o instituto Vida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 337, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias – Lei Complementar nº 239, de 07 de agosto de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 336, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Complementar n° 314, de 20 de agosto de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.548, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Denomina Memédio Bittar o viaduto localizado na confluência da Avenida Ceará, rua Isaura Parente e da Estrada Dias Martins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 314, de 20 de agosto de 2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 334, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.515, de 07 de fevereiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 333, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.546, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina Beth Bocalom, o nome do elevado localizado na Estrada Dias Martins. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 332, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.225, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar 179, de 5 de agosto de 2022, Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e trânsito – RBTRANS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 330, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e a Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, para dispor a remuneração dos cargos em comissão do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 329, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 57, e 14 de Dezembro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 26 de dezembro de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do Art.77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.545, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Marcio Rodrigo Alécio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Ângelo Miranda de Souza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.543, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Concede o Título de Guardiã da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco á senhora Samia da Silva dos Santos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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