SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 167, de 06 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 05 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Ac, a contrair financiamento até o valor Cr$ -10.000.000,00 com o Banco da Amazônia S/A, através do ano de desenvolvimento urbano da Amazônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento geral da Municipalidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estabelece favores fiscais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 07 de junho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a subdivisão da subzona – AL – CENTRAL PRINCIPAL de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 07 de junho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 30 de abril de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Altera a redação do art. 1.2.2.01 do Código de Obras de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 17 de janeiro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 17 de janeiro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 29 de dezembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 18 de outubro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o plano de organização física territorial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 18 de outubro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o plano de organização física territorial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 22 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 22 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 06 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Iluminação Cristã Luz Universal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 06 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 31 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Altera os valores constantes dos Anexos nºs 1 e 2 do parágrafo único do art. 3º, do parágrafo único do art. 2º, e 4 do art. 8º da Lei nº 126, de 03 – 09 – 1971, como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 14 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 06 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 06 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Concede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 30 de junho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos usados da Municipalidade e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 10 de abril de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 10 de abril de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Abre créditos especiais para contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Prorroga os efeitos da Lei nº 51 de 07 – 12 – 1971. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Abre crédito especial suplementar aos orçamentos vigentes da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 28 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 20 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 20 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 18 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 07 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Isenta de cobrança de multa e correção monetária sobre os impostos e dívida ativa aos contribuintes da Fazenda Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 07 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estima a receita e limita a despesa do Município de Rio Branco – Acre para o exercício de 1972 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 05 de novembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica e Educacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 01 de outubro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Revoga a Lei nº 96 de 03 – 12 – 69 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 05 de agosto de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no montante de Cr$ 2.332.285,00 à Câmara Municipal e a diversos órgãos do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 05 de agosto de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal crédito adicional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 27 de julho de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dá denominação as vias públicas do Bairro “Abraão Alab” e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 27 de julho de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 05 de maio de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 27 de outubro de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Abre crédito suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 23 de outubro de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 14 de setembro de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reformula o orçamento do Município de Rio Branco referente ao exercício de 1970 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 05 de junho de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Considera de utilidade pública a Fundação Centro Universitário do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 01 de junho de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dá a denominação de bairros e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 31 de maio de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre das normas de licitação inscritas no Decreto/Lei nº 200, de 25 – 02 – 76, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 25 de maio de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dá denominação de logradouro público e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 21 de maio de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a permissão para consignar em forma de pagamento de quotas devidas por funcionário da Municipalidade a CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES – BENEFICENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 11 de março de 1970 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir de FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR a posse e benfeitorias existentes em uma área de terras no Bairro “José Augusto” desta capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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