Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025 - 18/11/2025 (Márcio Mustafá)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025
Data Designação
18/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Mustafá
Motivo Fim Relatoria