Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 - 28/04/2026 (Bruno Moraes)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Moraes
Motivo Fim Relatoria