Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - 12/05/2026 (Nenem Almeida)
Relatoria
Comissão
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
12/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Nenem Almeida
Motivo Fim Relatoria