Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 - 01/06/2026 (Eber Machado)
Relatoria
Comissão
CEDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Data Designação
01/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eber Machado
Motivo Fim Relatoria