Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 - 03/02/2026 (Nenem Almeida)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Nenem Almeida
Motivo Fim Relatoria