Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Ementa: Dispõe sobre regulamentação da opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados e outras regras providenciarias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de Outubro de 2021, e dá outras providências.