Matéria: Veto nº 12 de 2023
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei n° 11/2023, de autoria do Vereador Fábio Araújo, o qual deu origem ao Autógrafo nº 17/2023, que “Dispõe sobre a prioridade de adequação na camada asfáltica, passeio público e demais equipamentos urbanos públicos, nas vias em que residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.