Matéria: Requerimento nº 84 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO Nº _____ /2023 À Sua Excelência Tião Bocalom Prefeito de Rio Branco ELZINHA MENDONÇA (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, apresento requerimento no exercício do mandato. Chegou ao conhecimento de todos nós parlamentares, que o chefe de Departamento de Produção – SEAGRO, o Srº Francisco Laerte Soares, Um dos gestores de maior confiança do secretário responsável pela pasta, virou réu em ação penal por importunação sexual. O artigo 134 da Lei Municipal 1.794/09 - Estatuto do Servidor Público municipal afirma ser obrigação a apuração dos fatos por parte do Prefeito. Em seguida, já no artigo 138 e seguintes, a Lei prevê o afastamento do(s) servidor(es) do(s) cargo(s) até que a apuração seja concluída. Portanto, diante da gravidade dos fatos e do estranho comportamento adotado pelas autoridades públicas da Gestão Municipal, apresento requerimento para RECOMENDAR ao Sr. Prefeito que cumpra os artigos 134 e 138 da Lei Municipal 1.794/09, de forma a instauração o devido processo administrativo disciplinar e promover o afastamento preventivo cautelar do(s) servidor(es) acusado(s). Este é o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual peço aprovação. Rio Branco, 11 de julho de 2023. ELZINHA MENDONÇA Vereadora - PSB