Matéria: Requerimento nº 88 de 2023
Ementa: Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira da Secretária Municipal de Agropecuária - SEAGRO, Cópia integral do Processo Administrativo que originou o Termo de Adesão nº 07/2023, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia, para, sob demanda, prestar os serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva predial e de obras civis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais, mão de obra, ferramentas, materiais de consumo e equipamentos de reposição imediata, e os espaços públicos, na forma do SINAPI, oriundo do Processo Administrativo nº 087/2022 que originou a Ata de Registro de preço nº 030/2022, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 027/2022, firmado entre prefeitura Municipal de Plácido de Castro e a empresa POLIEDRO CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 03.746.371/0001-05