Matéria: Veto nº 15 de 2023
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria da Vereadora Lene Petecão, que deu origem ao Autógrafo nº 49/2023, o qual "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências".