Matéria: Requerimento nº 128 de 2023
Ementa: REQUER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ENVIE UMA NOTA DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL EM FACE DA TENTATIVA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO, POR MEIO DO JULGAMENTO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO STF .