Matéria: Requerimento nº 146 de 2023
Ementa: Nobres Pares, nos termos do Regimento lnterno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública para discussão acerca do Projeto de Lei n°41/2013, de autoria da Vereadora Lene Petecão, que “Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola e dá outras providências”. Local: Câmara Municipal de Rio Branco Data: 24/11/2023 Horário: 9h