Matéria: Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº_____/2023 Cria a Galeria Lilás no âmbito legislativo municipal como valorização da mulher política e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela decreta a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco a Galeria Lilás, nos termos desta Resolução. §1º A galeria consistirá em um espaço devidamente identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação de pessoas, destinado à exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas como vereadoras titulares deste Município. §2º A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, deverá ser acompanhada da devida identificação com o período de atuação e o respectivo partido, sem prejuízo de breve exposição da sua atuação parlamentar. Art. 2° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de Outubro de 2023. Elzinha Mendonça Vereadora - PSB/AC JUSTIFICATIVA A Galeria Lilás é um espaço que vem sendo criado em Câmaras Municipais e em Assembleias Legislativas de todo o país, em um movimento crescente e necessário, com o intuito de valorizar, preservar e enaltecer a memória acerca da participação das mulheres na política. A cor lilás simboliza respeito, dignidade, purificação e transformação, além da força feminina, empoderamento e luta pelos direitos das mulheres. O objetivo é destinar dentro da estrutura física do Poder Legislativo municipal, um espaço especial e preparado com o devido carinho, uma mostra permanente com as fotos e informações sobre todas as mulheres que já foram vereadoras no Município de Rio Branco. A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, constando abaixo de cada uma a identificação e o período de atuação, trará à população que visita a Câmara, um panorama histórico da participação das mulheres na política da região. Resgatar e preservar a história de pioneiras na nossa cena política significa motivar outras mulheres a esta participação que precisa ser maior. A criação da Galeria Lilás busca de proporcionar o fortalecimento das reflexões acerca da importância inquestionável da mulher na construção da nossa sociedade. Conteúdo da Agência Senado lembra que apenas com o Código Eleitoral de 1932, há 91 anos, o voto feminino foi autorizado em todo o Brasil. Nota-se que em um passado não tão distante, havia para com as mulheres o cerceamento de seus direitos políticos, ideia essa retrograda, segregadora e abusiva. Mas com muito esforço as brasileiras então puderam ir às urnas e eleger seus representantes. Entre eles, elegeu-se uma mulher, Carlota Pereira de Queirós, em São Paulo, deputada pioneira do Parlamento. Desde então, um longo caminho tem sido desbravado e percorrido pelas mulheres. É também um dever do Poder Legislativo integrar o rol de ações na busca pela igualdade de gênero, resgatando nossa história, tecendo o presente e transformando o futuro. A Galeria Lilás busca ser um pilar histórico, que evidenciará e dará o devido destaque a todas as mulheres que passaram pelo âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco e deixaram sua contribuição de trabalho, dedicação e compromisso. À vista do exposto, solicito aos nobres Pares a aprovação desta proposição. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de Outubro de 2023. Elzinha Mendonça Vereadora - PSB/AC