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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº_____/2024 Cria o protocolo “Não é Não”, para preven-ção ao constrangimento e à violência con-tra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Segu-ras”, e dá outras providências.

Votos
Arnaldo Barros - Sim
Elzinha Mendonça - Sim
Fábio Araújo - Sim
Francisco Piaba - Sim
Ismael Machado - Sim
James do LACEN - Sim
João Marcos Luz - Sim
Joaquim Florêncio - Sim
Lene Petecão - Sim
N. Lima - Sim
Raimundo Castro - Sim
Rutênio Sá - Sim
Samir Bestene - Sim


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações