Matéria: Requerimento nº 23 de 2024
Ementa: À Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento requerimento para que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos envie a esta Câmara de Vereadores cópia das prestações de contas de 2022 e 2023 aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. A transparência e o acesso à informação são fundamentais para garantir a prestação de contas e a participação cidadã na tomada de decisões. Entendo que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), todo cidadão tem o direito de requisitar informações de interesse público, desde que não estejam protegidas por sigilo legal. Nesse contexto, gostaria de solicitar acesso aos seguintes documentos indicados acima, já que não estão disponíveis no portal de transparência do Município. Ressalto que esta solicitação está em conformidade com os princípios democráticos e legais que regem a transparência e o acesso à informação no país. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e aguardo ansiosamente pela resposta no prazo máximo de 10 dias.