Matéria: Requerimento nº 78 de 2024
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discussão acerca do Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 (Altera a Lei Complementar n º48/2018 – que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências). Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco Dia: 22/06/2024 Horário: 9h Para o evento, deverão ser convidados a participar a sociedade civil, o Ministério Público Estadual, OAB/AC, CREA/AC, CAU/AC, ACISA e os empresários André Borges e Neto Brito.