Matéria: Requerimento nº 93 de 2024
Ementa: REQUERIMENTO Enquanto Vereadora de Rio Branco, representante do povo, nesta Casa Legislativa, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, REQUEIRO a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, que exija da empresa Ricco Transportes a relação completa dos veículos utilizados no transporte coletivo da capital, contendo os seguintes dados: placa, Renavam e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com publicação integral no site da prefeitura para conferência de todas as pessoas, no prazo de até 15 dias, sob pena de responsabilidade. A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a regularidade do transporte coletivo em nossa cidade, assegurando que todos os veículos em operação estejam devidamente licenciados e em conformidade com a legislação vigente. A recente notícia sobre um ônibus da empresa Ricco, multado e recolhido pela RBTrans devido a dívidas de IPVA atrasadas desde 2020, evidencia a necessidade urgente de uma fiscalização mais rigorosa por parte da Prefeitura. A entrega dessa documentação permitirá um controle mais efetivo e a identificação de possíveis irregularidades, contribuindo para a segurança dos usuários e a melhoria do serviço prestado.