Matéria: Requerimento nº 146 de 2024
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 10H30, NESTE PLENÁRIO A FIM DE DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 07 DE AGOSTO DE 2024”.