Matéria: Veto nº 6 de 2024
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, que deu origem ao Autógrafo nº 52/2024, o qual "Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pelas práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual".