Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - sapladm
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DO PROGRAMA 1001 DIGNIDADES: UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL SUSTENTÁVEIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. - - |
Aprovada |