Matéria: Requerimento nº 138 de 2025
Ementa: Requerem a tramitação em regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 - que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União até o valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), no âmbito do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano - REFROTA”.