Logo Câmara Municipal de Rio Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o prazo para ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor.

Votos
Aiache - Sim
André Kamai - Sim
Antônio Morais - Sim
Bruno Moraes - Sim
Elzinha Mendonça - Sim
Fábio Araújo - Sim
Joaquim Florêncio - Sim
Leôncio Castro - Sim
Lucilene Vale - Sim
Márcio Mustafá - Sim
Matheus Paiva - Sim
Raimundo Neném - Abstenção
Rutênio Sá - Sim
Samir Bestene - Sim
Zé Lopes - Sim


Resultado da Votação: Aprovada

Observações