Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADO PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.