Matéria: Requerimento nº 180 de 2025
Ementa: oficiar o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDH- Ministra Macaé Maria Evaristo dos Santos, setor responsável pela análise dos processos referentes à pensão vitalícia prevista na Lei nº 11.520/2007, que concede pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento e internação compulsórios, solicitando celeridade na tramitação e conclusão dos referidos processos.