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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Veto nº 10 de 2025
Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria do Vereador Neném Almeida, que deu origem ao Autógrafo n° 34/2025, o qual "Dispõe sobre o prazo de ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor".

Votos
André Kamai - Não
Antônio Morais - Sim
Bruno Moraes - Sim
Eber Machado - Não
Elzinha Mendonça - Sim
Fábio Araújo - Não
Felipe Tchê - Sim
João Paulo Silva - Sim
Leôncio Castro - Sim
Márcio Mustafá - Sim
Matheus Paiva - Sim
Moacir Júnior - Sim
Nenem Almeida - Não
Raimundo Neném - Sim
Rutênio Sá - Sim
Samir Bestene - Sim
Zé Lopes - Não


Resultado da Votação: Mantido

Observações