Matéria: Emenda nº 76 de 2025
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo à Lei - Art. XI – O Poder Executivo deverá publicar, até 31 de março de cada ano, relatório público referente ao exercício anterior, contendo: I – Relação nominal dos beneficiários do SRDAM; II – Valores, serviços e insumos concedidos; III – Situação dos reembolsos; IV – Recursos aplicados e fontes de custeio.