Matéria: Emenda nº 80 de 2025
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 2º da Lei - § XVIº – Qualquer alteração nas condições de acesso, reembolso ou prestação de serviços previstas nesta Lei deverá ser publicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do início do respectivo ciclo agrícola, não se aplicando a contratos já firmados.