Matéria: Item nº 1 de 2025
Ementa: VETO SOBRE O §2 DO ART. 40 DO AUTÓGRAFO N° 67/2025. TEOR DO PARÁGRAFO VETADO: "§2º AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE VERSEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO OU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER ACOMPANHADAS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA CONTENDO O SALDO DISPONÍVEL SUPERAVITÁRIO OU AQUELE DECORRENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E DISCRIMINADO POR FONTE DE RECURSO".