Matéria: Emenda nº 101 de 2025
Ementa: Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Reserva de vagas em contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência doméstica” na Ação 1 – Ampliar a proteção, inserção e autonomia econômica da mulher – Programa 0802 – Mulher com Dignidade – Eixo Estratégico: 8. Cidadania, Assistência e Inclusão Social.