Matéria: Emenda nº 162 de 2025
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, QUE ESTABELECE, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, BEM COMO PARA OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, EM CUMPRIMENTO AO § 1º E AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.”