Matéria: Emenda nº 163 de 2025
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7º, § 3º: “ART. 7º .......................................................................................................................................................... §3° A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES E À DISPONIBILIDADE DEFINIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.