Matéria: Emenda nº 165 de 2025
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 11: “ART. 11 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR, POR DECRETO, AJUSTES DE NATUREZA TÉCNICA NOS ANEXOS DESTA LEI, QUE NÃO IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS, PRODUTOS, METAS GLOBAIS DO PROGRAMA OU RECLASSIFICAÇÃO DE AÇÕES, VISANDO À MELHORIA DO MONITORAMENTO E À PADRONIZAÇÃO DE INDICADORES, SEM PREJUÍZO DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.