Matéria: Emenda nº 204 de 2025
Ementa: 1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.