Matéria: Emenda nº 206 de 2025
Ementa: 3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos.