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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Emenda nº 208 de 2025
Ementa: 5ª EMENDA ART. 12°... TEXTO DA LEI Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.

Votos
Aiache - Sim
André Kamai - Sim
Antônio Morais - Sim
Bruno Moraes - Sim
Eber Machado - Sim
Elzinha Mendonça - Sim
Fábio Araújo - Sim
Felipe Tchê - Sim
Joaquim Florêncio - Sim
Leôncio Castro - Sim
Lucilene Vale - Sim
Márcio Mustafá - Sim
Matheus Paiva - Sim
Moacir Júnior - Sim
Nenem Almeida - Sim
Raimundo Neném - Sim
Rutênio Sá - Sim
Samir Bestene - Sim
Zé Lopes - Sim


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações