Matéria: Veto nº 2 de 2026
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025, o qual " Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA