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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outro tipo de ilícito penal no âmbito de Rio Branco".
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
