Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Ementa: Reserva aos negros/negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.